Nova York Implementa Regras de Transparência para Precificação Baseada em Dados Pessoais

O mais recente orçamento do estado de Nova York inclui novas exigências de transparência para empresas que utilizam dados pessoais para estabelecer preços diferenciados entre consumidores — como, por exemplo, cobrar valores mais altos de clientes com histórico de gastos elevados.

As companhias que adotam precificação personalizada agora são obrigadas a informar explicitamente aos clientes: ‘Este preço foi definido por um algoritmo com base em seus dados pessoais’, conforme reportado pelo The New York Times.

Ainda não está claro o quão disseminada esta prática realmente está entre os varejistas online. Um representante da Uber afirmou ao NYT que a empresa já está exibindo esta divulgação para os residentes de Nova York, embora tenham classificado a legislação como ‘mal elaborada e ambígua’ e mantido que a Uber utiliza apenas dados de localização e demanda do consumidor para calcular sua precificação dinâmica.

A Federação Nacional de Varejo entrou com uma ação judicial para barrar a lei, mas um juiz federal permitiu que a medida seguisse adiante.

Lina Khan, ex-diretora da Comissão Federal de Comércio e atual co-presidente da equipe de transição municipal para Zohran Mamdani, declarou ao NYT que a legislação se tornará uma ferramenta ‘absolutamente vital’ para o governo, embora tenha sugerido que ainda há ‘muito trabalho pela frente’ para regular adequadamente esta prática.

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